DIA MUNDIAL DA ÁGUA-22 DE MARÇO

Postado por Sylvio Pélico Leitão Filho 20/03/2019 16:51:19 Geral
Após a crise hídrica ocorrida no Estado São Paulo, aumentou a conscientização da necessidade de ter uma gestão dos recursos hídricos de forma mais transparente e eficiente

Nessa perspectiva, em 05 de outubro de 2018 foram publicadas as Portarias do Departamento de Água e Esgoto (DAEE) nº 5.578 e 5.579 que estabelecem regras para instalação de hidrômetros eletrônicos e procedimentos para a declaração de medição de volume das captações hídricas com o intuito de garantir idoneidade das informações prestadas.

Os usuários que possuem captações, superficiais ou subterrâneas, ou seja, que utilizam recurso de fios d?água de rios ou que possuem poços para extrair água, estarão obrigados a instalar equipamentos que registrem, continuamente os volumes captados, em conformidade com o artigo 22, VI da Portaria do DAEE nº 1.630/2017. Pela nova Portaria, os hidrômetros instalados que não estiverem adequados às especificações da mesma deverão ser substituídos nos termos do artigo 4º e 8º da Portaria nº 5.5.78/2018.

Essas portarias buscam criar procedimentos e regras para monitoração e fiscalização dos volumes de recursos hídricos outorgados pelo DAEE e captados pelos usuários. A importância destas normas é a criação de ferramentas efetivas de gestão de recursos hídricos e que permitem uma maior transparência no controle das informações enviadas por esses usuários.

A frequência na entrega da declaração ao DAEE será estabelecida levando em consideração o volume captado, podendo ser mensal, semanal, diária ou em tempo real (Sistema de Declaração das Condições de Uso de Captações). E caso sejam constatadas inconsistências nas informações declaradas ou omissões, esse ato pode acarretar infrações administrativas ou penais.

Essa forma de gestão hídrica através de hidrômetros mais tecnológicos impactará positivamente todas as empresas que já tiverem implantando o uso sustentável da água no seu processo produtivo, vez que a tendência é que a água seja um bem cada vez mais escasso e caro. Assim, regular o uso de forma eficiente e transparente será uma realidade cada vez mais próxima das indústrias.

A visão de que a água é um recurso infinito e sem conteúdo econômico não mais se mantém aos consumidores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Para falar dos aspectos de uso de água por empresas do ponto de vista de lei, temos como sugestão de fonte a Luciana Camponez Moralles, que é mestre em direito pela Unesp e coordenadora da área ambiental no escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.

Mais Informações:

Lucas Gerardi <lucas@growthcomunicacoes.com.br>

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